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Dissoluções... e muitas confusões
por Elsa Filipe, em 11.12.23
Estas últimas semanas têm sido um pouco confusas no que respeita à situação política do nosso país. Além do anúncio feito pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, sobre a dissolução da Assembleia da República, no dia 9 do passado mês de novembro, depois do estranho parágrafo onde surgia uma alegada escuta com o nome de António Costa que afinal não era o Primeiro-ministro, mas outro, parece que as dissoluções não se irão ficar por aqui. Desde a passada quinta-feira que o parlamento passou a estar numa situação de gestão até que seja eleito um novo Primeiro-ministro e se componha um novo governo para o país.
Este caso não é inédito, apesar de raro, sendo que se pode dizer que "a dissolução da Assembleia da República consiste num ato político livre do Presidente da República que determina a cessação de funções desse órgão parlamentar antes de o mesmo completar a legislatura." Neste caso, foi tomada a opção de se esperar que houvesse "uma última reunião do conselho de ministros" e que fossem aprovados vários "diplomas relacionados com os fundos do Plano de Recuperação e Resiliência."
Hoje foi também anunciada pelo Presidente da República a dissolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e marcou eleições regionais antecipadas para o dia 4 de fevereiro. Esta decisão obteve parecer favorável do Conselho de Estado.
Mas qual a razão para que também esta estrutura se tenha dissolvido? No dia "30 de novembro, o Presidente da República" ouviu "os partidos representados no parlamento açoriano, na sequência do chumbo do orçamento regional para 2024" e de acordo com a sua decisão, acaba por "fazer cair 57 diplomas pendentes na Assembleia Legislativa Regional."
A "crise política que se vive nos Açores", vem já do início deste ano, quando "divergências quanto ao modelo de transportes e à política de nomeações para cargos públicos" fez com que dois dos deputados - um deles independente (ex deputado pelo CHEGA) e outro da Iniciativa Liberal - rompessem com o acordo que permitia a existência de um Governo Regional de Coligação. Este acordo tinha sido assinado por três partidos (PSD, CDS-PP e PP que juntos representam 26 deputados) depois das eleições de outubro de 2020.
Esta quebra do acordo, fez com que deixasse de haver uma maioria governativa.
"Como consequência, o parlamento dos Açores rejeitou as propostas de Plano e Orçamento do Governo para 2024, pela primeira vez na história da autonomia", apesar de a maioria de diplomas pendentes (40) já terem obtido "parecer da respetiva comissão parlamentar" e estarem prontos "para subir a plenário."
Estes "diplomas pendentes no parlamento terão de ser apresentados e apreciados, de novo, numa próxima legislatura." Pelo caminho irão ficar "iniciativas legislativas como o recrutamento do pessoal dirigente na administração pública, a revisão da legislação sobre as inspeções automóveis, a cooperação financeira com as autarquias e o novo programa de ordenamento turístico da região."
Mas os casos não se ficam por aqui. É que também o Presidente da República e outros membros do governo, podem vir a estar sob investigação, se se provar que houve interferência da Casa da Presidência e do próprio Presidente no caso das meninas gémeas, de origem brasileira, a quem foi dado um medicamento para uma doença rara da qual ambas são portadoras. Em 2019, as duas meninas conseguiram receber o medicamento Zolgensma para a atrofia muscular espinhal, com um custo total de quatro milhões de euros. Esta medicação tem de ser superiormente autorizada, o que parece ter sido feito através de um pedido por email que o Drº Nuno Rebelo de Sousa, filho do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, fez chegar ao próprio.
De facto, já é certa a existência desse mesmo email, uma vez que na passada segunda-feira, Marcelo Rebelo de Sousa confirmou que "o seu filho o contatou sobre a situação das gémeas luso-brasileiras que mais tarde vieram a receber o medicamento no Hospital de Santa Maria e defendeu que o tratamento que deu a este caso foi neutral e igual a tantos outros." Foi entretanto solicitada a audição de Marta Temido e Lacerda Sales na Assembleia da República para esclarecer esta situação, só que este pedido foi travado pelo PS. Quem poderá ser chamado a prestar declarações na Assembleia é o próprio Nuno Rebelo de Sousa.
Só que aqui há outro problema. É que mesmo que se provem as influências, não será assim tão simples seguir com a acusação, uma vez que o governo está em gestão e por isso não tem poderes para abrir um processo contra o Presidente da República, a não ser que a Comissão Permanente avance com essa decisão e "promova a convocação do plenário", uma vez que não nos podemoss esquecer que o Presidente tem "imunidade perante o Ministério Público, que é o titular da ação penal," passando assim todo o processo de acusação a ser "promovido no âmbito da própria Assembleia da República". É importante referir que no artigo 130º da Constituição da República Portuguesa, diz que "o Presidente da República responde perante o Supremo Tribunal de Justiça por crimes cometidos no exercício de funções", mas seria "necessária uma proposta apresentada por um quinto dos deputados", e que dois terços desses mesmos de deputados (todos em efetividade de funções) aprovassem essa deliberação.
"Mesmo que o processo avançasse, a queda do Presidente da República não seria imediata. Aliás, só se confirmaria depois da respetiva investigação judicial e de uma condenação do Supremo Tribunal de Justiça."
"Até à eleição do sucessor em eleições presidenciais, seria o Presidente da Assembleia da República a primeira figura de Estado", que neste caso é Augusto Santos Silva.
Apesar de tudo, até agora não há qualquer acusação e por isso este caso está a ser apenas "julgado" nos meios de comunicação social, sendo que já se levantam suspeitas sobre a coincidência entre este caso e o que levou à dissolução do Governo. Vamos esperar pelo que aí vem, pois acredito que isto não vai ficar por aqui e acredito que, agora fora do governo, o Primeiro-ministro possa começar a explicar outras coisas.
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